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AVISOS LEGAIS - Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos Termos e Condições de Utilização

O acesso e utilização do website da Clínica Vale do Tejo (“CVT”) estão sujeitos aos presentes Termos e Condições de Utilização.
Qualquer utilização do website ou dos serviços nele incluídos implicam a plena aceitação dos Termos e Condições de Utilização aqui apresentados.

2. Conteúdo do Site

A CVT, na qualidade de proprietária do presente website, gere e controla o conteúdo do mesmo com o objetivo de divulgação e informação ao público da sua atividade, designadamente na prestação de cuidados de saúde. Não obstante a informação transmitida ser atualizada e rigorosa, trata-se de um conjunto de informações com carácter meramente indicativo, não constituindo parecer médico, pelo que se aconselha o recurso a um profissional devidamente qualificado sempre que o utilizador necessite de um aconselhamento mais específico.

3. Direitos Reservados e Propriedade Intelectual

A CVT reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, interromper, suspender, alterar, adicionar ou eliminar o acesso e/ou conteúdo do site.
A CVT não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos resultantes do acesso ou impossibilidade de acesso ao site, bem como de qualquer incompatibilidade técnica com o equipamento do utilizador.
O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir por qualquer meio ou forma a informação constante do website, do qual a CVT é proprietária.
A criação de qualquer link para o site da CVT implica necessariamente a autorização prévia, por escrito, da CVT.

4. Politica de Privacidade

A utilização, no site, de determinados conteúdos ou serviços, designadamente a marcação de consultas, poderá implicar o acesso a dados pessoais do Utilizador, os quais serão tratados pela Clínica Vale do Tejo (CVT), nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor, assumindo a CVT que os mesmos são verdadeiros e exatos e foram inseridos pelo Utilizador ou a sua inserção devidamente autorizada pelo mesmo.

A inserção dos dados pessoais pelo Utilizador implica o seu consentimento para a respetiva recolha e tratamento.
Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Nos termos previstos na Lei, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, atualização e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito dirigido a Clínica Vale do Tejo, para a morada: Praceta Salgueiro Maia, nº 4, 2615-157 Alverca.

5. Política de Protecção de dados Pessoais

5.1. Uso de Dados Pessoais

5.1.1. Na utilização deste website o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições uma vez que é solicitado que forneça previamente à Clínica Vale do Tejo, certos dados de carácter pessoal que adiante serão designados de “Dados Pessoais”.

5.1.2. A presente Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais eletronicamente recolhidas e armazenadas pela CVT através dos vários formulários existentes no presente website.

5.1.3. Os Dados Pessoais podem ser próprios do Utilizador ou de Terceiros que de alguma forma autorizaram que o utilizador os usasse. O Utilizador é único responsável em obter o consentimento dos Terceiros Titulares dos Dados, que não sendo seus submete.

5.1.4. A CVT garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), que sejam prestados voluntariamente pelo seu Titular, Utilizador deste website, e cujo tratamento é inequivocamente autorizado por este, sendo os mesmos tratados pela CVT de forma confidencial e exclusiva, nos termos da legislação nacional e comunitária em vigor, através de funcionários ou representantes devidamente autorizados para o efeito.

5.1.5. A CVT aplica medidas, técnicas e organizativas, de segurança adequadas, para proteger as suas informações pessoais. Estas medidas incluem o website e a tecnologia online que exige, medidas administrativas, técnicas, físicas e organizativas para proteger os dados pessoais da utilização incorreta, o acesso não autorizado ou a divulgação, perda, alteração ou destruição dos mesmos.

5.2. A recolha e utilização de Dados Pessoais e outras informações pessoais

5.2.1 O Utilizador fornece os seus Dados Pessoais ou outras informações de várias formas, se assim o entender, propondo-se a CVT em identificar quais os campos de preenchimento obrigatório, essenciais para o correto uso da funcionalidade pretendida, sendo que os dados podem ser recolhidos pela CVT para vários fins, nomeadamente:

Marcar Consulta Online: Os dados fornecidos serão utilizados para comunicar, clarificar as dúvidas ou prestar as informações solicitadas pelo Utilizador.

Informações: Os dados fornecidos serão utilizados para comunicar, clarificar as dúvidas ou prestar as informações solicitadas pelo Utilizador.

Reclamações: Os dados fornecidos serão utilizados para comunicar, análisar, averiguar e tratar a reclamação apresentada.

5.2.2 Nos formulários em que o Utilizador está a ceder os seus dados, os dados de que é único e exclusivo Titular, o Utilizador dá a sua autorização expressa para a utilização dos dados quando seleciona a respetiva check-box: “Tomei conhecimento dos Avisos Legais.”

5.3. Consentimento do titular

5.3.1. O Utilizador é Titular dos dados autoriza a CVT a proceder à recolha de dados pessoais tendo como único fim a gestão do serviço solicitado pelo cliente, por forma a cumprir as exigências legais aplicáveis.

5.3.2. Os dados fornecidos pelo Utilizador (quer sejam seus, quer sejam de terceiros) serão igualmente tratados de forma confidencial e nos termos da legislação em vigor.

5.3.3. O Utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos, pelos Colaboradores da CVT que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação e promoção do serviço.

5.3.4. O Utilizador é livre de fornecer ou não as informações solicitadas (o que não constitui uma obrigação legal) e de autorizar ou não o seu tratamento, quando submete um formulário devidamente preenchido.

5.3.5. O Utilizador aceita que não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir a correta informação ou finalidade a que se propõe, bem como eficácia de um o posterior envio, tratamento informático, consulta ou contacto.

5.3.6. O Utilizador/Titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo nesse caso, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Para retirar esse consentimento, o Utilizador/Titular deverá enviar por escrito esse pedido para Clínica Vale do Tejo, Praceta Salgueiro maia, nº 4, 2615-157 Alverca, ou por email: geral@clinicavaledotejo.pt

5.4. Cedência de Dados Pessoais

5.4.1. Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo da CVT.

5.4.2. Os dados pessoais transmitidos, poderão ser cedidos a organismos públicos e privados relacionados com a atividade exclusivamente médica.

5.4.3. A CVT não comercializará a sua base de dados de utilizadores com terceiros.

5.4.4. Os dados, consoante a finalidade para os quais foram recolhidos, poderão ser fornecidos às seguintes categorias de destinatários: prestadores de serviços de saúde (médicos, terapeutas) para a respetiva finalidade, e que estão comprometidos à priori com o Utilizador aos mesmos deveres de conservação e utilização dos Dados Pessoais cedidos.

5.5. Conservação de Dados Pessoais

5.5.1. Todos os Dados Pessoais são conservados pela CVT enquanto se mantiverem em vigor as relações existentes entre esta Empresa e os respetivos Titulares, ou por se manter o fim pelo qual os mesmos foram recolhidos, de forma a permitir a identificação dos Titulares até que tenham cessado definitivamente essas relações. Os dados recolhidos serão destruídos no termo do seu prazo legal.

5.6. Direitos dos Titulares dos Dados

5.6.1. O Titular dos dados poderá, em qualquer momento, exercer os direitos de apagamento dos seus dados pelo correio postal, para a morada Praceta Salgueiro maia, nº 4, 2615-157 Alverca, juntando ao seu pedido, fotocópia do Cartão de Cidadão, passaporte ou outro documento válido que o identifique, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais.

5.6.2. Sempre que o Utilizador tem de facultar dados de Terceiros, é o mesmo obrigado a informá-los acerca do indicado no parágrafo anterior e obter o seu consentimento, antes de transmitir os mesmos à CVT.

5.6.3. Enquanto recetor de comunicações no âmbito de marketing direto, nomeadamente de emailmarketing, o Utilizador ou Titular dos Dados Pessoais utilizados para o efeito poderá desativar o envio destas mesmas comunicações promocionais através da opção “desativar/unsubscribe”, disponível em cada uma das comunicações enviadas.

6. Lei Aplicável e Foro Competente

A gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do site e Política de Privacidade está sujeita à Lei Portuguesa.
Em caso de litígio emergente e/ou decorrente da interpretação e/ou da aplicação do presente Contrato será competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

 

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